Sincovat viabiliza esclarecimentos sobre comércio aos domingos na Câmara de Vereadores
14 de Março de 2018
A convite da mesa diretora da casa, o Sincovat levou ao plenário da Câmara de Vereadores de Lajeado, na tarde desta terça-feira (13), o advogado Gilmar Volken, do escritório CVSM, para esclarecer dúvidas e apresentar o ponto de vista jurídico para o Projeto de Lei (PL) 020 que autoriza a livre abertura do comércio do município aos domingos. Prestigiado pelos legisladores, líderes sindicais, empresários e comunidade em geral, o evento contou com a participação do diretor administrativo do sindicato, Nilvo Radaelli, o qual representou os demais membros do Fórum das Entidades. Para o presidente da Câmara, Éder Spohr, a relevância do projeto para a comunidade lajeadense justifica a iniciativa: "Nada mais justo do que a gente tentar esgotar ao máximo os esclarecimentos e opiniões".
Segundo Volken, o projeto tem pontos polêmicos, mas para todos há soluções que satisfazem os anseios dos empregadores e respeitam os direitos dos trabalhadores já assegurados pela CLT. "É possível não violar nenhuma lei trabalhista abrindo aos domingos", garantiu. A sugestão é encontrar alternativas que atendam aos dois lados e tragam benefícios coletivos: "a gente tem que analisar as questões dentro de um espírito de construção, independente do segmento em que atua".
Em uma breve exposição sobre a legislação, o advogado explicou que a Constituição Federal autoriza a abertura do comércio em geral aos domingos, mas prevê que cabe ao município as decisões referentes a assuntos locais. Assim, o Código de Posturas de Lajeado proíbe a prática comercial nesse dia, salvo os casos que envolvem empreendimentos operados por sócios e seus familiares, convenções coletivas ou atividades específicas, como as desempenhadas por supermercados, farmácias e estabelecimentos localizados às margens da BR-386.
Na avaliação de Volken, o projeto que dá liberdade ao comerciante de abrir aos domingos substitui a posição totalmente limitadora imposta até o momento por uma mais ampla e irrestrita, gerando impacto e repercussão entre todos os membros da sociedade e exigindo alternativas que não prejudiquem ou favoreçam somente a um lado. Considerando o cenário atual, ele indicou: "Quem optar por abrir no domingo vai ter que ter uma equipe provavelmente maior". As opções para suprir a nova demanda viriam da flexibilidade agora permitida pela Reforma Trabalhista, como o trabalho intermitente e o contrato de trabalho parcial. Ele reforçou direitos assegurados que não serão comprometidos, como o tempo de jornada máxima definido no contrato e os dias de repouso, os quais para as mulheres são de no mínimo dois domingos por mês e para os homens a cada três finais de semana, um domingo de folga. Para quem cumpre expediente dominical, a compensação deve vir por meio de folga durante a semana ou no pagamento dobrado pelo dia trabalhado. Além disso, o advogado advertiu para a necessidade da intervenção dos sindicatos e Ministério do Trabalho a fim de garantir que tais direitos não sejam violados, ressaltando o valor das convenções coletivas.
Para Radaelli, a explanação de Volken e a interação do público presente foi válida, em especial para os vereados. Ele reforçou o posicionamento favorável do Fórum das Entidades à aprovação do projeto e reconheceu a importância da revisão e completo esclarecimento para os envolvidos e impactados. "Acho que é por aí que se constrói", declarou.
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