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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS

CONTRATANTE:
NOME DA EMPRESA:
CNPJ:
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)/ADMINISTRADOR(ES):
FILIAL(IS) EM:
CONTRATADO:
ESCRITÓRIO ... (representado ...) ...

Pelo presente instrumento particular, as partes acima, devidamente qualificadas, doravante denominadas simplesmente CONTRATADAS e CONTRATANTES, na melhor forma de direito, e em atendimento à Resolução 987 CFC, de 11/12/2003 (DOU, 15/12/2009) ajustam e contratam a prestação de serviços profissionais, segundo as cláusulas e condições adiante arroladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto - O objeto do presente consiste na prestação dos seguintes serviços:

Sugestões (assuntos a tratar):

Definir e delimitar o objeto do contrato (especificar os serviços de forma individualizada, de acordo com a contratação com cada contratante). Evitar o uso do objeto genérico como “área contábil”, “assessoria fiscal”, “setor de pessoal”.
Tratar da conferência e auditoria da documentação (se será conferida / auditada integralmente ou por amostragem).
Tratar sobre outros serviços que poderão ser contratados, em separado dos previstos no objeto do contrato.
Delimitar o tratamento de toda e qualquer nova obrigação de natureza acessória, fiscal, tributária, trabalhista ou previdenciária, advinda de mudança na legislação ou mudança do perfil da CONTRATANTE.
Tratar das novas obrigações não inerentes à atividade contábil (inscrição, manutenção e cancelamento de registros e informações de atos perante conselhos de classe, certificação digital, associações, sindicatos, órgãos ambientais, órgãos reguladores, autarquias e repartições públicas e privadas, tendo em vista as legislações aplicáveis e vigentes).
Esclarecer (descrever) de forma clara e objetiva quais serviços não são objeto do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Deveres do Contratado

O CONTRATADO desempenhará os serviços com todo o zelo, diligência e honestidade, observada a lei vigente, resguardando os interesses da CONTRATANTE, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais, sujeitando-se ainda às normas técnicas e do Código de Ética Profissional do Contador, aprovado pela Resolução nº. 806/96 e alterações subsequentes, do Conselho Federal de Contabilidade.

Definir também:

Que não é responsável pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidônea ou incompleta que forem prestadas pela contratante, bem como, ao desrespeito à orientação prestada pelo contratado.
Sobre a forma verbal ou expressa de fornecer orientações legais e técnicas.
Sobre as responsabilidades decorrentes da Lei 9.613/98, com as alterações da Lei nº. 12.683/12 e a Resolução CFC nº. 1.445/13 - Lei da lavagem de dinheiro.
Delimitar as responsabilidades pelas conferências de documentos, arquivos e outros (integral ou amostragem).
Prazos para o contratado fornecer os serviços.
Forma e condições da comprovação da entrega da documentação (protocolo/comprovação) para o contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Deveres da Contratante

São deveres da Contratante:

Tratar / definir (sugestão):

Forma, prazo e condições da disponibilização, pela contratante, das informações e documentação necessária para o desempenho de cada um dos serviços contratados de acordo com o objeto deste instrumento. Sugere-se que a relação de documentos necessários para a execução do contrato seja formalizada de forma descritiva no contrato, ou em anexo que pode ser: o manual de trabalho, acordo de trabalho ou manual de contratante, entre outros. São exemplos destes documentos:
Boletim de caixa.
Extratos de movimentação bancária e aplicação financeira.
Contratos de financiamentos.
Documentos fiscais de entrada e saída.
Arquivos digitais.
Relatórios de contas a receber e a pagar.
Relatórios de inventário.
Forma de comunicação das informações da movimentação do setor de pessoal.
Periodicidade do envio da documentação/informações pelo Contratante.
Forma e condições da comprovação da entrega da documentação (protocolo/comprovação) para o contratante.
Quanto as obrigações acessórias que envolvam arquivos eletrônicos fornecidos pelo contratante:
Definir claramente a responsabilidade do contratante nesse processo, como por exemplo:
Solicitar as orientações fiscais para todos os novos produtos cadastrados.
Relacionar os produtos a um grupo de tratamento fiscal sugerido pela organização contábil.
Relacionar as principais operações realizadas pela empresa, para que seja fornecida a orientação fiscal das mesmas.
Definir responsabilidade do contratante em informar novas operações fiscais que venham a ocorrer.
Definir responsabilidade do contratante especificando a documentação fiscal (ou sua amostragem) que mereça ser conferida individualmente.
Outras...
Tratar da forma, condições e responsabilidades no tratamento da Gestão de Riscos do SPED:
Tratar da responsabilidade pela idoneidade da documentação fornecida.
Recomenda-se o uso dos conceitos da Matriz de Responsabilidade (ASCI) e elaboração de um projeto específico para a geração dos SPED's, definindo as principais situações de riscos envolvidas no projeto.
Um exemplo é a manipulação de dados em arquivos enviados pelo contratante, definindo que os ajustes serão realizados de acordo com os prazos e condições definidos pela organização contábil. Sugere-se definir que o envio de arquivos fora destas condições são situações de maior risco do contratante, e que possíveis multas de arquivos gerados fora das condições estabelecidas pela contratada são de responsabilidade da contratante.
Tratar da Carta de Responsabilidade da Administração, prevista pela Resolução CFC 987/03.

CLÁUSULA QUARTA - Dos honorários

Sugestão (tratar):

Tratar do valor, prazo de vencimento, multas e juros por atrasos, índice e periodicidade de atualização, forma de cobrança, cobrança de valor adicional ao final do ano.
Tratar dos critérios para a fixação de honorários e futuras alterações (número de lançamentos, faturamento, número de funcionários, regime tributário, etc).
Tratar das despesas e custos e/ou reembolsos não incluídos nos honorários fixos mensais:
encadernações, compra livros fiscais, pastas, cópias reprográficas, autenticações, reconhecimento de firmas, custas, emolumentos, taxas exigidas pelos serviços públicos e deslocamentos, etc.
Tratar dos serviços não inclusos nos honorários fixos mensais (quando não forem objeto do contrato), como por exemplo:
Alteração Contratual.
Abertura de empresa.
Certidão negativa do INSS, FGTS, ICMS, ISS, Federais.
Certidões negativas de qualquer tipo.
Homologação junto à DRT.
Autenticações/ Registros de Livros.
Encadernações.
Declaração de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física.
Preenchimento de fichas cadastrais.
Declarações de Pessoas Jurídicas.
Obrigações fiscais acessórias.
Defesas Administrativas.
Renovação de Alvarás e Licenças.
Serviços de Segurança e Medicina.
Tratar da falta de pagamento de honorários como motivação para rescisão do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - Das demais condições

5.1 - Das Filiais

O presente contrato estende-se à(s) filial(is), quando houver, que deverão cumprir as mesmas condições ora contratadas, mediante fixação de honorários específicos para cada estabelecimento.

5.2 - Do Direito de uso do nome da Contratada.

A CONTRATANTE concede, de modo expresso, o uso de seu nome à CONTRATADA, com o único objetivo de divulgar em qualquer tipo de mídia, que esta lhe presta serviços por força deste contrato, obviamente respeitado o sigilo das informações dela CONTRATANTE, sem que caiba a esta última o direito de reivindicar qualquer indenização ou ressarcimento, em qualquer tempo e/ou sob qualquer título.

5.3 - Da Procuração

Para o pronto atendimento das obrigações e prazos, bem como tramitação de documentos, em órgãos oficiais, a CONTRATANTE estabelecerá procuração ao CONTRATADO, em nome dos seus sócios, com poderes para o bom desempenho dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência e Rescisão

Início e fim de vigência do contrato.
Tratar do prévio aviso (prazo, forma, etc).
Tratar do Distrato (forma de comunicação, multa compensatória na falta de prévio aviso, da execução dos serviços durante o prévio aviso, dos honorários na vigência do prévio aviso, etc).
Tratar da transferência dos serviços para outra empresa ou profissional.
Tratar da suspensão dos serviços por falta de pagamento de honorários.
Tratar sobre os casos de falência ou Recuperação Judicial da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - Do Foro

Fica eleito o Foro da cidade de (...), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato.