A Receita Estadual publicou, na última sexta-feira (23/12), o Plano Anual de Fiscalização 2023, baseado nas diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico e na política tributária definida. Elaborado pela Divisão de Fiscalização (DF) em parceria com diversas áreas relacionadas, o Plano contempla as medidas a serem desenvolvidas no âmbito da especialização setorial, com foco em ações preventivas como autorregularização e no combate às fraudes estruturadas, buscando a priorização das mesmas com ênfase na arrecadação de tributos. O documento já está disponível para consulta externa no site da Receita Estadual (clique aqui).

"Pela segunda vez, estamos publicando nosso plano anual ainda no ano anterior a sua execução, seguindo as recomendações de boas práticas internacionais e reforçando a evolução e a importância do planejamento para a fiscalização. O processo de construção do Plano contou com a participação de todas as áreas envolvidas nas atividades, de forma a refletir a estratégia da Receita Estadual para garantir efetividade ao processo de fiscalização", destaca Edison Moro Franchi, chefe da DF.   

O grande objetivo é buscar o cumprimento da legislação para garantir a arrecadação tributária, em consonância com a missão institucional da Receita Estadual: "Prover os recursos necessários ao Estado, com transparência e justiça fiscal, em benefício da sociedade e do ambiente de negócios". Os trabalhos também estarão focados na busca da conformidade tributária, bem como na eficácia e na qualidade do crédito tributário constituído. Para tanto, os investimentos em tecnologia, como por exemplo através do programa Receita Orientada a Dados, os reforços de pessoal e o desenvolvimento de malhas fiscais pela Equipe de Prospecção de Indícios são considerados fatores fundamentais para incrementar cada vez mais a eficiência da fiscalização.

Como resultado, o Plano Anual de Fiscalização para 2023 leva em consideração temas transversais a serem tratados em todos os setores econômicos, temas específicos setoriais, abrangendo a programação de fiscalização específica dos Grupos Especializados Setoriais (GES), temas relativos à fiscalização exercida pelas Centrais de Serviço Compartilhados (CSC), além da programação específica da Delegacia de Porto Alegre (1ª DRE), da Delegacia do Trânsito de Mercadorias (15ª DRE) e da Delegacia do ITCD (18ª DRE). Alguns pontos destacados são o monitoramento da fruição dos benefícios fiscais e o combate ao uso irregular desses benefícios, a fiscalização relacionada às mercadorias que saíram recentemente da Substituição Tributária, a fiscalização do creditamento indevido de ICMS e as ações repressivas sobre a formação irregular de grupos econômicos envolvendo empresas do Simples Nacional.

Modelo de fiscalização 

Ao longo da atual gestão (2019-2022) foi implementada uma nova estrutura na fiscalização, baseada na atuação dos 16 Grupos Especializados Setoriais (GES). Eles têm como propósito tornarem-se referência na Receita Estadual, como especialistas e gestores tributários, por meio da consolidação do conhecimento referente aos respectivos setores, desenvolvendo atividades coordenadas nas áreas de planejamento, estudos econômicos e tributários, ações de fiscalização, apoio no contencioso, atuação integrada com a área de cobrança, relacionamento com contribuintes, considerando a abrangência setorial e garantindo a equidade fiscal junto aos contribuintes do mesmo setor, tendo como principal a otimização da arrecadação. 

Com relação à abrangência dos GES, relativamente à quantidade de contribuintes e ao percentual da arrecadação correspondente, em 2022 eles abarcaram 96,9% dos estabelecimentos, responsáveis por 95,6% da arrecadação de ICMS dos contribuintes inscritos no cadastro geral de contribuintes do Estado. As escolhas estratégicas para definição do Plano Anual de Fiscalização abrangem diferentes perspectivas, como o acompanhamento do impacto na arrecadação do ICMS gerado por uma alteração na legislação tributária, até decisões sobre a alocação de recursos para realizar as atividades de fiscalização, como também as decisões sobre setores econômicos, tipos de indícios de irregularidades ou temas de auditoria que devem ser examinadas prioritariamente. 

Elementos Norteadores e Diretrizes do Planejamento da Fiscalização 2023

Os quatro principais fundamentos que atuam como elementos norteadores são o Planejamento Estratégico da Instituição, a agenda Receita 2030 (revisada com as considerações da avaliação da administração tributária gaúcha pela metodologia internacional TADAT), a Fiscalização Especializada e as Diretrizes estabelecidas pela Equipe Diretiva da Receita Estadual (abaixo):

* Atuar com foco no desempenho da arrecadação

* Priorizar ações de autorregularização

* Autuar mais próximos do fato gerador, por meio de ações de monitoramento, acompanhamento e fiscalização, proporcionando maior liquidez ao crédito tributário

* Realizar ações massivas abarcando maior quantidade de contribuintes

* Atuar com foco baseado na gestão de risco de conformidade

Abordagens a serem implementadas

* Ampliar as ações preventivas e de autorregularização

* Priorizar ações com base na gestão de risco de conformidade

* Ampliar o alcance do monitoramento, da ação fiscal e sua visibilidade junto aos diversos segmentos econômicos

* Ampliar ações promovendo a conformidade cooperativa

* Promover ações de combate à fraude fiscal estruturada e sonegação, combatendo a concorrência desleal

Clique aqui e veja o Plano Anual de Fiscalização 2023.

Fonte: Receita Estadual